Durante a apreciação das MPs nas comissões da Casa, entidades representativas dos policiais civis e militares se fizeram presentes para acompanhar as discussões.

Contudo, o deputado Zenóbio Toscano (PSDB), presidente da CCJ, confirmou que a MP nº 161 só anulará atos administrativos praticados pelo ex-governador sem respaldo legal, não tratando, portanto, de anular leis, tais como as correlatas à “PEC 300”, que já está sendo discutida na Justiça, uma vez que o Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública contestando sua legalidade.

“Nenhuma medida que tenha sido tomada em função de uma lei existente, de uma lei recente ou do passado será torpedeada pela Medida Provisória”, disse Zenóbio, garantindo que a MP nº 161 em nada atinge a Polícia Militar, nem a Polícia Civil, pois esta também tem lei de 2008 que trata das progressões.

AS DEMAIS MEDIDAS

As MPs de nº 160, 161 e 162 – foram aprovadas na Comissão de Orçamento, sendo que a nº 160 com restrições, em virtude do voto contrário do deputado Raniery Paulino. Ele contestava o parágrafo único do artigo 6º da MP, que autoriza o chefe do Poder Executivo a expedir decreto autônomo e proceder a outras transformações na estrutura administrativa, desde que não impliquem em aumento de despesa com pessoal. “Prescindindo, inclusive, de aprovação desta Casa”, frisou. (AL)

JORNAL DA PARAÍBA