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SSPC/PB: RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA PBPREV E POUCO AVANÇO PARA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE

fig09u2011O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba-SSPC/PB, foi recebido pelo presidente do PBPREV Hélio Carneiro Fernandes, na oportunidade Antônio Erivaldo Henrique de Sousa pediu que a PBPREV voltasse a aposentar os policiais civis que requereram suas aposentadorias especiais na forma dos requisitos legais das Leis de Nº 85/2008, Estatuto da Polícia Civil da Paraíba e na forma da Lei Complementar Federal de nº 51/ 85, com integralidade dos vencimentos, ou seja como vinha sendo concedida na Paraíba por todos os gestores que antecederam à atual gestão governamental, inclusive em plena consonância com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado.
A aposentadoria especial é garantida por Lei, para todos os policiais civis que são regidos por Lei própria, desde que o requerente conte com 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária, independentemente de idade, e que tenha no mínimo 20 (vinte) anos de cargo, estritamente de polícia.

Para a advogada Ana Cristina, que também participou da audiência, afirma que é direito liquido e certo dos policiais civis se aposentar com a integralidade de seus vencimentos, ou seja permanecer percebendo os proventos igual ao policial da ativa, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais estaduais e do STF – Supremo Tribunal Federal, é pacifica, os trabalhadores do sistema de segurança pública exercem o cargo mais estressante do mundo e correm risco de vida, segundo a OMS – Organização Mundial de Saúde.
Aquele policial civil que se sentir prejudicado ou foi prejudicado ao se aposentar com a subtração de valores de seus proventos, devem urgentemente procurar à assessoria jurídica do SSPC/PB, disse Erivaldo .

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