Dentre os quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo, aprovados ontem pela Assembléia, está o de número 1.853/2010, que dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11,2 milhões. Segundo a assessoria de imprensa da Assembleia legislativa, o projeto do Governo não trata apenas de relocação de recurso no âmbito do Executivo, vez que é extensivo aos poderes Legislativo e Judiciário.

No caso específico do Poder Legislativo, o projeto prevê remanejamento de verba de custeio para o pagamento de anuênios dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa, no valor de R$ 2 milhões. O projeto também seguirá esta semana para a sanção do governador José Maranhão.

O pagamento desse beneficio foi um compromisso assumido pelo presidente da Casa, Ricardo Marcelo, com os efetivos, através de negociação com o Sindicato do Poder legislativo (Sinpol). Para os dirigentes do Sinpol, o pagamento desses anuênios é um resgate de uma dívida histórica com os efetivos.

Nessa primeira etapa, serão pagos os benefícios referentes a este ano. “Mantemos o compromisso de diálogo com todos os servidores da Assembleia. Queremos manter esse diálogo e essa parceria com a entidade representativa da categoria e, dentro de nossas possibilidades, estamos honrando esse compromisso”, afirmou o presidente Ricardo Marcelo. O remanejamento orçamentário só possível graças à redução de custos na ordem de R$ 2,5 milhões promovida pela Mesa Diretora Assembleia.

Reajuste de 8% para o Judiciário

Além do projeto da Ficha Limpa no serviço público estadual e do remanejamento de R$ 11,2 milhões, os deputados ainda aprovaram projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário, propondo reajuste salarial dos servidores da Justiça.

O Projeto de Lei prevê um reajuste de 8%, a ser pago em duas parcelas não cumulativas de 4%, sendo a primeira programada para 1° de agosto, e a segunda para 1° de novembro, deste ano, em favor de todos os servidores efetivos.

O projeto do Tribunal de Contas do Estado (TCE) disciplina verbas indenizatórias do TCE (diárias, auxilio alimentação e auxílio saúde) foi aprovado também por unanimidade. Outro projeto do TCE disciplina critérios de concessão de gratificação aos servidores do quadro efetivo do órgão.

O último projeto que constava na pauta de votação era de autoria do Ministério Público e também foi aprovado. O projeto de lei prevê a criação e extinção de cargos no quadro de servidores auxiliares do órgão.

O projeto prevê, ainda, a criação de três novos cargos de Assistente Jurídico, nas cidades de Patos, Sousa e Guarabira, além da extinção dos cargos de Oficial de Promotoria e Auxiliar Técnico de Promotoria.

De acordo com o secretário legislativo da Assembleia, Félix Araújo, tramita na Casa Projeto de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da Defensoria Pública, que dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira do órgão.

A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e, agora, será analisada por uma Comissão Especial, antes de seguir para votação em plenário.

Adelson Barbosa dos Santos