Regulamenta, para fins de Promoção e Progressão, a Lei nº 12.455, de
23 de novembro de 2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração (PCCR) do Grupo Ocupacional de Polícia Civil – GPC – 600
da Polícia Civil do Estado da Paraíba, modificando a Lei Complementar
nº 85/2008, e dá outras providências.