BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (dia 6) — por 20 votos favoráveis e 5 contra —, o relatório da chamada PEC paralela (Proposta de Emenda Constitucional). Para facilitar a votação da PEC no colegiado, o relator senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) acolheu um emenda do líder do partido do governo na Casa, Major Olímpio (PSL-SP), que beneficia vários profissionais da área de segurança estaduais e municipais com regras diferenciadas de aposentadoria (idade mínima e tempo de contribuição).
A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais. Para isso, basta que os entes aprovem um projeto de lei complementar.
Um dos principais objetivos da PEC paralela é incluir estados e municípios da reforma da Previdência. Mas o relatório traz vários penduricalhos na PEC, como flexibilização nas regras de transição para mulheres que se aposentam por idade e no tempo de contribuição para os homens que ainda vão ingressar no mercado de trabalho, além da pensão por morte para menores de 18 anos.
A proposta prevê ainda a criação de um benefício universal para crianças em situação de pobreza, via integração de programas já existentes para evitar impacto fiscal.
Há expectativa de que a PEC seja apreciada no plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, pelo menos em primeiro turno. Para isso, é preciso um acordo entre os líderes dos partidos para quebra de interstício (número regimental de sessões para a matéria seja votada).
Outro ajuste feito pelo relator prevê que estados e municípios possam definir regras específicas de aposentadoria e pensão para policiais militares e bombeiros via projeto de lei complementar. Os entes também poderão autorizar que militares da reserva possam exercem atividade civis em qualquer órgão, mediante recebimento de um adicional e contratar policiais temporários por prazo de até oito anos— conforme já ocorre nas Forças Armadas.
Além disso, o valor da pensão não poderá ser inferior a um salário mínimo nos estados e prefeituras que optarem por regras diferenciadas da União.
O relatório da PEC paralela permite que os entes que aderirem à reforma da Previdência da União, que tem regras mais duras para os servidores, possam voltar atrás (via aprovação de um projeto de lei), desde que isso não seja feito num prazo inferior a 180 dias no fim do mandato. Também livra os governos regionais que adotarem as regras de aposentadoria do governo federal de penalidades em caso de desequilíbrio nos regimes próprios de Previdência, como a vedação de transferências voluntárias, concessão de aval, garantias e empréstimos em bancos públicos.
Fonte: Extra Globo
