A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou as medidas provisórias enviadas pelo Governo do Estado que concedem reajuste a servidores estaduais. Realizada na manhã desta segunda-feira (18), a reunião da CCJ aconteceu de forma remota e contou com a presença do presidente Ricardo Barbosa e dos deputados Anderson Monteiro, Edimilson Soares, Hervázio Bezerra, Júnior Araújo e Jutay Meneses.

De acordo com o texto encaminhado à ALPB, a MP 304/2022, além de atualizar a tabela de remuneração da Polícia Penal, também regulamenta as horas extras das forças policiais, garantindo a isonomia de tratamento entre as forças de segurança do Estado da Paraíba em 30%, no que se refere à remuneração mínima recebida pelos policiais quando designados para prestar serviço.