O Conselho Deliberativo do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba-SSPC/PB, reunido no dia 20 (quinta Feira), na sede do SSPC/PB, na Avenida General Osório nº 90, em João Pessoa, atendendo convocação oficial do presidente, diante a falta de dialogo do governo estadual e o silêncio dado como resposta aos pleitos dos policiais civis, por unanimidade foi deliberado que a partir do dia primeiro de novembro, o SSPC/PB através de sua assessoria jurídica, ingressara com varias ações na justiça, objetivando o Estado a dar cumprimento as Leis aprovadas pala Assembléia Legislativa e sancionadas pelo Executivo Estadual:
1 – Implantação do Subsídio Lei nº 9.802/2010;
2 – Aposentadoria com integralidade dos vencimentos Leis 85/2008 c/c a Lei Federal 51/85;
3 – Suspensão das contribuições feitas em favor do PBPREV sobre a remuneração dos plantões extras;
4 – Suspensão das contribuições feitas em favor do PBPREV sobre um 1/3 do valor a mais das ferias;
5 – Suspensão das contribuições feitas em favor do PBPREV sobre um 1/3 a mais do valor das ferias;
6 – Suspensão das contribuições feitas em favor do PBPREV a gratificação de comissário de Polícia e chefes de cartório;
7 – Suspensão das contribuições feitas em favor do PBPREV sobre as representações das funções exercidas por delegados e Peritos.
O Conselho deliberativo do SSPC/PB, após ampla consulta jurídica, baseada na doutrina e nas jurisprudências dos tribunais de justiça de 2º e 3º grau, chegou a conclusão que o Estado da Paraíba, além de não cumprir as Leis que garantem os direitos dos policiais civis, ao exemplo dos Subsídio e à aposentadoria especial com integralidade dos vencimentos, o governo surrupia, e apropria-se de descontos feitos indevidamente nos contracheques destes trabalhadores da Segurança Pública que percebem o pior salário do Brasil.
A polícia Civil exige respeito
Cumpra a Leio Governador e restabeleça a dignidade e o trabalho decente para estes heróis anônimos, disse Antonio Erivaldo Henrique de Sousa presidente do SSPC/PB.
“UNIDOS SOMOS FORTES!”