Diário Oficial – João Pessoa – Sábado, 12 Fevereiro de 2022

Portaria nº 011/2022/SESDS.

Em 20 de janeiro de 2022.

Ementa: Dispõe sobre determinação à Corregedoria Geral da SESDS para que proceda à constituição de Comissão Específica Permanente para análise e avaliação da constitucionalidade de vínculos cumulativos de servidores que mantenham vínculo com a SESDS.

O SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, parágrafo 1º, incisos I e II, da Constituição do Estado da Paraíba, e com fulcro no disposto em Relatório de Prestação de Contas exarado pelo Tribunal de Contas desse Estado, RESOLVE:

Art. 1º Determinar à Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social – SESDS que constitua Comissão Específica Permanente para, de forma correcional e preventiva, passe a verificar car a constitucionalidade de vínculos cumulativos de servidores que mantenham vínculo com a SESDS e, caso sejam irregulares, tomar as medidas cabíveis para o retorno à legalidade.

Art. 2º Para fim do que determina o art. 1º desta Portaria a referida Comissão deverá se valer, inclusive, da utilização do Painel do Tribunal de Contas de Acumulação de Vínculos Públicos para auxiliar nessa identificação, disponível em.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Jean Francisco Bezerra Nunes Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social.

Sexta, 21 de janeiro de 2022.