PROJETO DE LEI  3.274/00 AO P.L. 3.274/00   Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das policias civis dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, nos termos do artigo 24, inciso XVI, da Constituição Federal.   O Congresso Nacional decreta:   Capítulo I Das funções fundamentais   Art. 1º - Esta lei estabelece as normas gerais de organização, garantias,